Categoria: Garis

Segundo o artigo 166 da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, “a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e…